O vereador Darci Gonçalves (MDB) apresentou a Indicação nº 889/2025, que propõe a adequação dos balcões de recepção nos órgãos públicos municipais para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A medida busca assegurar que cadeirantes e indivíduos de baixa estatura, como pessoas com nanismo, tenham condições igualitárias de atendimento.
Em sua justificativa, o parlamentar destacou que alturas elevadas em balcões dificultam ou até impedem o contato visual e a comunicação eficiente entre servidores e cidadãos, ferindo princípios constitucionais e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). “É dever do Poder Público promover a inclusão e remover barreiras físicas que limitam o acesso aos serviços municipais”, afirmou Gonçalves.
