Na manhã desta segunda-feira (3 de novembro), em Cuiabá, especialistas nacionais e internacionais em matéria tributária e financeira deram início ao “8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro”. A iniciativa é uma realização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e da Escola Superior de Contas, bem como da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), e será ofertada hoje e amanhã no auditório da Escola Superior de Contas.
A abertura contou com a presença de diversas autoridades, dentre elas o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, que agradeceu o convite para estar entre especialistas e operadores do Direito reunidos com espírito crítico e construtivo. “Recebam minha saudação e meu reconhecimento pelo trabalho de promover diálogo qualificado sobre temas que tocam diretamente o desenvolvimento econômico e a justiça social do país. A reforma tributária em curso exige atenção redobrada, afinal, altera regras que regem a vida cotidiana de pessoas, empresas e governos. Entender seus objetivos e suas consequências práticas é condição para assegurar previsibilidade e segurança jurídica no processo de transição”, salientou.
Conforme o presidente do TJMT, um sistema tributário mais simples e bem articulado reduz custos de conformidade, facilita fiscalização e fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas e no uso dos recursos arrecadados. “Não podemos perder de vista a equidade e a proteção dos direitos fundamentais. A reforma deve buscar distribuir encargos de forma justa, preservando a capacidade do Estado de prestar serviços essenciais e promover um ambiente econômico que favoreça a inclusão social e o crescimento sustentável”, defendeu.
Já o diretor-geral da Esmagis-MT, desembargador Márcio Vidal, um dos idealizadores da iniciativa, salientou que vivemos em um mundo de alta complexidade e só o conhecimento permitirá que as dificuldades sejam vencidas. Segundo ele, a Escola tem o papel constitucional de aperfeiçoamento e formação e, nesse momento, é preciso se unir a outras instituições e, de maneira integrada, trazer essa discussão não apenas para o seio acadêmico, mas também da própria sociedade.
“Fizemos questão, juntamente com o presidente da Associação dos Municípios, de convidar todos os prefeitos, porque eles serão impactados administrativamente falando, e também o Estado de Mato Grosso, assim como todas as instituições. Esse é o papel da escola, é instigar o conhecimento, e eu só consigo vislumbrar que os problemas serão mitigados com o conhecimento, não tem outra saída”, opinou.
Anfitrião do congresso, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que o evento é um marco no debate sobre os reflexos da reforma tributária recentemente aprovada no Brasil, com ênfase em seus impactos sobre a gestão pública, a economia e a sociedade brasileira. Ao enaltecer a sólida parceria materializada entre a Escola de Contas e a Esmagis-MT, ele destacou que essa sinergia entre órgãos de controle externo e Judiciário fortalece o aperfeiçoamento institucional, promovendo o intercâmbio de conhecimento e a formação de profissionais capacitados para enfrentar os desafios da administração pública contemporânea.
Segundo o conselheiro, a reforma tributária brasileira deve ser, acima de tudo, um instrumento de justiça social e de redução das desigualdades. “Reduzir disparidades regionais não é apenas uma exigência ética, mas também uma necessidade econômica, pois regiões produtoras e interiorizadas como Mato Grosso sustentam grande parte da riqueza nacional. O novo modelo tributário precisa se tornar o motor de um país mais equilibrado, no qual o crescimento econômico não se concentre em poucos centros, mas alcance todas as regiões, promovendo desenvolvimento sustentável e inclusão social”, ressaltou.
Inquietações
O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, Francisco Pedro Jucá, abriu sua participação do evento com um registro que considera histórico. “O Brasil criou uma cultura de que tudo começa no eixo Rio-São Paulo. Acho muito importante registrar que o que podemos chamar de ‘ressurgir do direito financeiro’ surgiu exatamente no Centro-Oeste. Cuiabá, a partir desse momento, se integra nesse eixo, o que para mim é muito gratificante porque mostra que o Brasil não tem tantas diferenças internas de cultura como se pretende.”
Segundo Jucá, o tema central do congresso é refletir sobre os impactos da mudança estrutural advinda da reforma tributária, que altera substancialmente a estrutura da tributação nacional. “Ela é fruto de uma ideia boa, de qualidade, mas traz, ao mesmo tempo, algumas preocupações, e o eixo principal deste congresso está exatamente nessas preocupações. O Brasil é uma federação, significa dizer que os estados têm autonomia política e administrativa, competência constitucional para executar suas políticas públicas e autonomia orçamentária. Para isso, precisam ter capacidade tributária e receita adequada para cumprir atribuições como segurança pública, saúde e educação básica.”
Entre as principais inquietações, Jucá apontou a centralização arrecadatória prevista na reforma. “Os grandes municípios talvez sejam impactados de maneira menos sensível, mas os pequenos podem enfrentar problemas sérios, aumentando a dependência de outros entes federados, o que compromete a ideia de federação (…) A reforma é razoável, mas não podemos dissociar a tributação, que é arrecadação, das finanças públicas, que é a prestação de serviços. Ou os dois funcionam juntos ou teremos problemas.”
Estado e municípios
O presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, destacou a preocupação dos gestores municipais com os impactos da reforma tributária, considerada por ele o maior desafio para a continuidade do crescimento do Estado. Segundo Bortolin, a mudança da tributação da origem para o consumo prejudica estados produtores como Mato Grosso, que investiram na verticalização da agroindústria, e favorece regiões mais populosas, como São Paulo e Rio de Janeiro. Ele alertou que essa alteração pode reduzir o potencial de investimentos nos municípios e comprometer políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. “A reforma foi pensada no consumo e não mais na origem, e isso vai desacelerar o crescimento do estado”, afirmou.
Outro ponto crítico apontado pelo presidente da AMM é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS, retirando autonomia dos municípios na aplicação das receitas e, até o momento, sem garantir participação efetiva das prefeituras. Bortolin também demonstrou preocupação com o fim dos incentivos fiscais a partir de 2038, o que, segundo ele, limitará a capacidade de Mato Grosso de atrair empresas e distribuir riquezas. Para enfrentar esse cenário, defendeu a qualificação e a informação como estratégias fundamentais, elogiando a atuação da Secretaria de Fazenda do Estado e a parceria com o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas na busca por soluções.
Impactos em Mato Grosso
Já o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, destacou que aproximadamente 40% da arrecadação brasileira de tributos está sendo alterada pela reforma tributária. “Significa dizer que estados ganham, municípios perdem, outros estados perdem e municípios ganham. Vamos ter uma nova geografia desses recursos sendo distribuídos pela federação. Então, é superimportante que o direito financeiro se aproprie disso, crie regras para que a gente tenha sustentação financeira ao longo do tempo, em especial em estados produtores, como é o caso de Mato Grosso, que tem uma grande produção e uma base de consumo pequena pelo tamanho da sua população.”
Conforme Gallo, nesse novo modelo de tributação, Mato Grosso perde arrecadação e é preciso se preparar para essa mudança. “Nós temos que estudar muito, criar regras fiscais e já na área do direito financeiro, que será também explorado neste congresso, para que a gente chegue com regras que nos permitam continuar essa trajetória de desenvolvimento de Mato Grosso, com capacidade de investimento, e não chegar a uma situação em que o estado só vai arrecadar para pagar contas e despesas obrigatórias, o que seria é dramático. Portanto precisamos analisar, avaliar e ter o diagnóstico preciso para que as decisões corretas sejam tomadas e implementadas até o ano de 2032.”
Segundo o secretário, a estratégia do governo de Mato Grosso é até 2032 fazer investimentos maciços em infraestrutura pública – pontes, estradas, escolas e hospitais – para que seja possível desenvolver e verticalizar mais a economia mato-grossense, atraindo mais pessoas para migrarem para o Estado. “Até lá, quando a gente estiver ainda nesse modelo que nos garante tributar a produção que é vendida para outros estados, nós não podemos perder a capacidade de investimento. Mato Grosso hoje não pode pisar em falso. Temos que seguir com essa trajetória de investimento até 2032, fazendo mil quilômetros de estradas todos os anos para que a gente fique ainda competitivo após a reforma tributária, porque a reforma é um problema para o poder público de Mato Grosso, mas ela também ela é uma solução para o setor privado. Para um estado exportador como o nosso, a reforma é ótima para o setor privado, porque garante competitividade e garante recursos no caixa das empresas que são as exportadoras.”
Diversas autoridades participaram da solenidade de abertura do evento, dentre elas o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Valdir Teis; o conselheiro do TCE-MT Valter Albano; o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alegar; o procurador de justiça Paulo Roberto Jorge do Prado (MPE-MT); a diretora da Escola Judicial do TRT 23ª Região, desembargadora Eleonora Alves Lacerda; a prefeita em exercício de Cuiabá, coronel Vânia Garcia Rosa; o conselheiro Edilberto Pontes Lima, corregedor do Tribunal de Contas do Ceará e presidente do Instituto Rui Barbosa; a defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro; o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Robson Ávila Scarinci; o professor doutor em Direito Constitucional e docente da Universidad de Valladolid, Juan Fernando Duran Alba; o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional de Mato Grosso, Welder Queiroz, entre outros.
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Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Autor: Lígia Saito
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
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