O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, da 7ª Vara Cível de Cuiabá – Saúde Coletiva, indeferiu e arquivou pedido de investigação contra a implantação do Sistema Estadual de Atendimento Pré-Hospitalar no Estado, cujo atendimento passa a ser prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar, em parceria com o Samu.
Em despacho assinado nesta quarta-feira (16.7), o promotor destaca que não há qualquer irregularidade no Termo de Cooperação firmado entre as Secretarias de Estado de Saúde e de Segurança Pública.
“Essa questão é de extrema relevância, pois o cidadão, num momento de urgência e emergência, deve poder contar com aparelho estatal que consiga lhe fornecer o melhor e mais rápido socorro, sendo essa a principal intenção da Cooperação ora em análise e o melhor resultado concreto ao cidadão. Portanto, de todos os lados que se analisa, não ressaem irregularidades no âmbito da tutela coletiva da saúde”, apontou Milton.
O pedido de investigação partiu do Sindicato o dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma), que alegou que a parceria entre as Secretarias enfraqueceria o atendimento pelo Samu.
No entanto, ao contrário do alegado pelo sindicato, Milton Neto levou em consideração que a cooperação fortalece o atendimento de urgência e emergência ao cidadão, uma vez que a integração entre os números 192 e 193 acarretará “melhoria direta do atendimento ao cidadão”.
“Não há dúvida que o Termo de Cooperação Nº 0045/2025/SESP em estudo, celebrado entre a SES/MT e a SESP/MT, tem incontestável intenção de melhorar o serviço de atendimento pré hospitalar, além de economizar recursos públicos. […] Ouso dizer que somente a integração entre os números 192 e 193 já justificaria a realização do Termo de Cooperação”, pontuou o promotor.
Ele ainda asseverou que a cooperação deveria ter ocorrido mais cedo e que a mesma não transfere a gestão do Samu para a Sesp, “propiciando uma gestão compartilhada e econômica de recursos, sem implicar a transferência propriamente da gestão e/ou da titularidade do Samu da Ses para a Sesp”.
Atendimento dos bombeiros
O Corpo de Bombeiros já atende, diretamente, cerca de 70% da população do Estado, por meio de sete comandos regionais, que garantem o atendimento às mais diversas ocorrências, dentre elas os atendimentos pré-hospitalares, que são a principal demanda da instituição.
São 25 municípios-sede, onde estão as bases da corporação, sendo que em 13 deles os primeiros socorros são realizados exclusivamente pelos militares do Corpo de Bombeiros, há várias décadas.
Nas cidades de Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, na região Médio Norte do Estado, o atendimento à população é realizado de forma integrada entre a instituição e a Prefeitura, por meio da Central Regional de Regulação de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel, instalada em 2022 em uma iniciativa conjunta do CBMMT e da Prefeitura de Sinop.
Em outros 11 municípios, o Corpo de Bombeiros atua em parceria com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), como em Rondonópolis, Primavera do Leste, Jaciara e Campo Verde. Nessas localidades, o Samu está instalado dentro de uma Unidade Bombeiro Militar.
A integração entre as instituições melhora o tempo de resposta e a eficiência nos atendimentos, como já ocorre em Rondonópolis há 15 anos. No município, a Central de Regulação de Urgência do Samu é integrada à estrutura do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).
Fonte: Governo MT – MT
