FPA reage a decreto que amplia poder de polícia da Funai e acende alerta sobre insegurança jurídica no campo

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) intensificou, ao longo de 2025, sua mobilização no Congresso Nacional contra o Decreto nº 12.373, editado em 31 de janeiro pelo governo federal. A norma regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o que, segundo parlamentares do setor agropecuário, extrapola o poder regulamentar do Executivo e ameaça a segurança jurídica no campo.

O decreto é acusado por membros da FPA de criar prerrogativas que deveriam depender de lei aprovada pelo Legislativo, como a possibilidade de apreensão, inutilização e destruição de bens, além da retirada de ocupantes considerados irregulares em áreas indígenas.

Senado aprova parecer para sustar os efeitos do decreto

No Senado Federal, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 47/2025, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), com relatoria de Zequinha Marinho (Podemos-PA) — ambos integrantes da FPA. A proposta suspende integralmente os efeitos do decreto presidencial.

Durante a votação, o relator Zequinha Marinho argumentou que o Executivo invadiu competências do Congresso Nacional e feriu princípios constitucionais.

“O decreto compromete a segurança jurídica e viola direitos fundamentais, como o direito de propriedade e o devido processo legal”, destacou o senador.

Funai passa a ter poder de ação imediata em áreas indígenas

Pelo texto original do governo, a Funai fica autorizada a adotar medidas cautelares imediatas em casos de risco iminente contra povos indígenas. Entre essas ações estão a apreensão ou destruição de bens, a lacração de instalações e a retirada de ocupantes de áreas sob litígio ou demarcação.

Para representantes do agronegócio e membros da FPA, a medida cria sanções genéricas sem respaldo legal claro, ampliando o potencial de conflitos fundiários e insegurança jurídica nas regiões rurais.

O senador Mecias de Jesus (PL-RR) reforçou que o Legislativo precisa atuar para equilibrar a proteção aos povos indígenas e os direitos constitucionais dos produtores rurais.

“Precisamos garantir a proteção aos povos indígenas, mas sem atropelar direitos constitucionais. O Congresso tem o dever de promover esse equilíbrio”, afirmou.

Reação avança também na Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados, o movimento da FPA segue na mesma direção. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou o PDL 52/2025, que também propõe sustar os efeitos do decreto. A iniciativa recebeu apoio do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que classificou a norma como “claramente inconstitucional”.

“O decreto usurpa a competência do Poder Legislativo e abre espaço para violações ao direito de propriedade”, afirmou Lupion.

Segundo o parlamentar, ao permitir que a Funai lacre instalações ou destrua bens mesmo em áreas ainda não homologadas, o governo ampliou a instabilidade jurídica no campo.

FPA articula apoio político para acelerar tramitação

Ao longo de 2025, Pedro Lupion informou ter iniciado articulações com líderes partidários e com a presidência da Câmara para acelerar a tramitação do projeto e aprovar o regime de urgência.

“A Frente Parlamentar da Agropecuária encampou esse tema e trabalhou pela aprovação rápida da proposta”, destacou.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), coordenador do núcleo de Direito de Propriedade da FPA, também criticou o decreto, afirmando que a Funai não deve exercer funções policiais.

“Já temos instituições como a Polícia Federal e as Forças Armadas com essa competência. A Funai deve atuar em sua função social e institucional, não como órgão policial”, afirmou.

Parlamentares alertam para aumento das tensões no campo

Na avaliação da FPA, a ampliação do poder de polícia da Funai aumentou as tensões fundiárias ao longo de 2025 e pode gerar novos conflitos em áreas rurais. Para os deputados e senadores da bancada, qualquer regulamentação precisa respeitar a Constituição Federal e preservar o devido processo legal.