O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, nesta quarta-feira (24/06), a Portaria n° 1.715/ 2026, que institui o Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental (ProNAMEA). A iniciativa representa um marco para o fortalecimento da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), ao estabelecer mecanismos permanentes de produção, sistematização e análise de informações sobre políticas, programas, ações e iniciativas de educação ambiental desenvolvidas no país.
Coordenado pelo Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do MMA, o programa será operacionalizado por meio do Sistema MonitoraEA, reconhecido pela portaria como infraestrutura nacional de dados e informações sobre educação ambiental.
A ferramenta apoiará processos de monitoramento, avaliação, transparência, participação social e tomada de decisão, contribuindo para a qualificação das políticas públicas e para o fortalecimento da educação ambiental nos territórios brasileiros.
Entre os objetivos do ProNAMEA estão a produção e análise de informações estratégicas sobre educação ambiental, o fortalecimento da gestão governamental, a ampliação da transparência e do controle social, o apoio à implementação das políticas públicas e a promoção de uma cultura permanente de monitoramento e avaliação.
Para o diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do MMA, Marcos Sorrentino, a criação do programa representa um avanço histórico para a implementação da PNEA. “Pela primeira vez, a Política Nacional de Educação Ambiental passa a contar com um instrumento voltado ao monitoramento e à avaliação, capaz de produzir informações qualificadas, apoiar a gestão pública, fortalecer a participação social e contribuir para a tomada de decisões baseada em evidências”, afirmou.
“Mais do que medir resultados, estamos criando condições para aprender com as experiências dos territórios e fortalecer continuamente as políticas públicas de educação ambiental em todo o País”, completou.
Monitoramento como processo educativo
O ProNAMEA adota uma abordagem inovadora ao compreender o monitoramento e a avaliação como processos pedagógicos, participativos e colaborativos. A portaria estabelece que essas atividades têm como finalidade promover aprendizagem institucional, produção de conhecimento e aprimoramento contínuo das políticas públicas, sem caráter fiscalizatório ou sancionatório.
A norma também reconhece a trajetória de cooperação técnico-científica entre o MMA, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e a Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental (Anppea) no desenvolvimento do Sistema MonitoraEA.
O sistema teve origem em um processo participativo de construção de indicadores nacionais de educação ambiental conduzido pela Anppea e pelo Inpe, em articulação com pesquisadores, gestores públicos, universidades, redes e organizações da sociedade civil de todo o país. Atualmente, a plataforma é desenvolvida e mantida pelo Inpe.
Para o coordenador do Programa MonitoraEA no Inpe, Evandro Albiach Branco, a criação do ProNAMEA consolida uma trajetória construída coletivamente ao longo dos últimos anos.
“O ProNAMEA consolida uma trajetória de construção coletiva iniciada há mais de uma década. O reconhecimento do Sistema MonitoraEA como infraestrutura nacional de dados e informações demonstra a importância de aproximar ciência, políticas públicas e experiências territoriais para produzir conhecimento qualificado sobre a realidade da educação Ambiental brasileira”, destacou.
Segundo ele, a iniciativa reforça a missão do Inpe de gerar conhecimento científico capaz de subsidiar políticas públicas estratégicas e contribuir para o enfrentamento dos desafios socioambientais contemporâneos.
A representante da Anppea, Maria Henriqueta Andrade Raymundo, ressaltou que o programa fortalece a governança da Política Nacional de Educação Ambiental. “Com isso, o Estado brasileiro está qualificando na tomada de decisão na área ambiental, ampliando a transparência e valorizando a cooperação entre governos, comunidade científica e sociedade civil”, concluiu.
Participação e fortalecimento da governança
A portaria prevê que o ProNAMEA poderá ser adotado por estados, municípios, comissões interinstitucionais de educação ambiental (CIEAs), organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa e demais setores interessados, respeitando a autonomia dos entes federativos e das instituições participantes.
Entre os resultados esperados estão o fortalecimento da governança da educação ambiental, a ampliação da transparência pública, a produção periódica de análises de conjuntura, o fortalecimento da participação social e a qualificação das políticas públicas voltadas à sustentabilidade, à cidadania ambiental e ao enfrentamento dos desafios climáticos e socioambientais.
A criação do programa também fortalece a cooperação entre governo, comunidade científica e sociedade civil, promovendo a construção participativa de indicadores e metodologias capazes de subsidiar políticas públicas cada vez mais efetivas para a educação ambiental brasileira.
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